Carta-manifesto acerca do processo de financiamento público das Comunidades Terapêuticas e outras entidades – ASSINEM

Trancar nao e tratar

Assinem até o dia 08 de março – Clique Aqui

Faça parte dessa Mobilização Nacional contra o processo de Regulamentação das Comunidades Terapêuticas e seu Financiamento Público!!

Recursos Públicos é para o SUS e SUAS!!

Carta Manifesto Regulamentacao Comunidades Terapeuticas ; clique aqui

Ao Conselho Nacional de Políticas Públicas sobre Álcool e Outras Drogas (CONAD)

Carta – Manifesto acerca do processo de financiamento público das Comunidades Terapêuticas e outras entidades

Manifestamos nossa inconformidade relativa ao presente processo de consulta pública acerca da Minuta de Regulamentação das Comunidades Terapêuticas e outras entidades que realizam internação, chamada eufemisticamente, na referente minuta, de acolhimento de pessoas com problemas de abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

Por mais que se anuncie o objetivo de arejar e democratizar decisões do Executivo, esse processo desconstrói e deslegitima o diálogo realizado por meio de outros processos institucionais de participação social, como foram as IV Conferências Nacionais de Saúde Mental e a 14a Conferência Nacional de Saúde. Também é uma afronta ao Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social, responsáveis pela cobertura de atendimento para pessoas com problemas de abuso ou dependência de substancias psicoativas. Entendemos que esse processo busca dar legitimidade a uma atuação paralela que vai contra os princípios que norteiam as políticas públicas de saúde e de assistência social. Importante reafirmar que a prática das comunidades terapêuticas carece de evidências científicas sobre sua eficácia e a minuta não oferece nenhum parâmetro de avaliação, fiscalização e controle social isento, e, o que é ainda mais preocupante, mesmo quando recebem financiamento público direto e indireto. Neste sentido, entendemos que cabe ao Estado brasileiro, por meio de seus órgãos executores de políticas públicas, controlar e fiscalizar aquilo que contrata e financia, dando transparência ao montante investido e às medidas de correção de desvio e de desperdício, quando for o caso. E, quando não financia, o poder público não pode omitir-se de fiscalizar e adotar medidas cabíveis quando da ocorrência de violação de direitos humanos.

As entidades em questão não são unidades de saúde, ou seja, não realizam cuidado em saúde e não estão vinculadas ao Cadastro Nacional de Entidades de Saúde (CNES), nem estão submetidas às normativas do Ministério da Saúde e, caso regulamentadas, também não estarão vinculadas ao Sistema Nacional de Assistência Social, o que as faz praticamente imunes a qualquer forma de controle técnico profissional e, acima de tudo, social. A Secretaria Nacional de Política de Drogas não tem condições  de realizar o controle, o monitoramento e a fiscalização destas entidades, deixando descoberta uma dimensão fundamental: o devido e adequado limite  na relação entre público e privado, de modo a assegurar a supremacia do interesse público. O texto da minuta, portanto, produzirá prejuízos ao avanço das políticas públicas de atenção e atendimento às pessoas com problemas de abuso ou dependência de drogas, e configura um retrocesso na reforma psiquiátrica.

Por fim, tendo em vista o amplo histórico de segregação e a ocorrência de violações dos direitos humanos em comunidades terapêuticas e outras entidades de acolhimento, seu financiamento e sua regulamentação sob regras tão permissivas será um retrocesso para humanização e racionalização da atenção, do cuidado e do tratamento de pessoas que abusam ou são dependentes de drogas. Além de toda a fragilidade dessa regulamentação, expostas nessa e em outras manifestações de conselhos profissionais e atores da sociedade civil, é inaceitável a possibilidade de legitimação do financiamento público dessas entidades, que se configura como o objetivo fundamental desse processo.

Subscrevem                      

ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva

ABRASME– Associação Brasileira de Saúde Mental

CEBES – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde

Comissão Regional de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais

CRP/MG Conselho Regional de Psicologia/Seção de Minas Gerais

Fórum Mineiro de Saúde Mental

Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo

Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos

FNDH – Frente Nacional de Drogas e Direitos Humanos

RENILA – Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial

REDE – Rede Estadual de Saúde Mental e ECOSOL  SP

UNISOL – Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários

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